Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no art. 29, inciso I, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante e Parecer Jurídico (Doc. SEI 54664691), a Dispensa de licitação em epígrafe, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia elétrica especializada e consultiva para elaboração do projeto executivo de uma SE (Subestação elétrica) em 69KV\13.800V para atender o LAFEPE, através da contratação direta da empresa: MARANHÃO E VILELA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA (CNPJ nº 27.894.061/0001-04), no valor global de R$ 129.900,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos reais). Antonio Luiz Azevedo – Diretor de Engenharia – DIREN

Termo_de_Referencia

Parecer_Juridico

Termo_de_Ratificacao

Publicação DOE