Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante e do Parecer Jurídico Interno (SEI nº 91801879), a Dispensa de licitação em epígrafe, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de serviços de assistência técnica industrial em emblistadora FABRIMA, para uso no parque fabril do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco Governador Miguel Arraes S.A. – LAFEPE, através da contratação direta com a empresa: EAMAQ MANUTENÇÃO E CONSULTORIA LTDA (CNPJ: 62.585.347/0001-09), no valor de R$ 25.518,61 (vinte e cinco mil, quinhentos e dezoito reais e sessenta e um centavos). Recife, 18/08/2026. Sérgio Noronha – Diretor de Engenharia.
