Considerando que em decorrência do processo da transferência de tecnologia através da Parceria de Desenvolvimento Produtivo – PDP, no qual fica determinado pela ANVISA a produção dos medicamentos LAFEPE, fruto dessa parceria, apenas na planta de fabricação do LAFEPE e do laboratório transferidor da tecnologia, reconheço e ratifico acatando o Parecer da análise jurídica efetuada pelos consultores jurídicos externos e despacho Jurídico (Doc. SEI 39121952), a DISPENSA DE LICITAÇÃO em epígrafe, fundamentada no Art. 29, XVIII, da Lei nº 13.303/16, cujo objeto é a Produção e fornecimento por demanda de forma subsidiária dos medicamentos LAFEPE, Quetiapina 25mg e 100mg (Registro ANVISA 101830149), conforme as disposições contidas no Termo de Referência para atender os compromissos assumidos pelo LAFEPE, em contrato a ser firmado junto ao MS – Ministério da Saúde, por intermédio do laboratório: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ Nº 44.734.671/0001-51), valor unitário de R$ 0,17 para o item 1, e R$ 0,55 para o item 2, respectivamente, para um período de 12 (doze) meses. Recife, 25 de julho de 2023. Plínio Pimentel Filho – Diretor Presidente, Djalma Dantas – Diretor Comercial / Diretor Técnico Industrial Interino.

Termo de Referência

Parecer Jurídico

Publicação DOE

Termo de Ratificação de Dispensa