Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante e do Parecer Jurídico (Doc. SEI nº 48361825), a Dispensa de licitação em epígrafe, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SURFAÇAGEM EM BLOCOS EM RESINA INCOLOR, ANTIRREFLEXO E FOTOCROMÁTICAS, através da contratação direta da empresa: PONTO ÓTICO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ÓTICA EIRELI – EPP​​​​​​​​​​​​​​ (CNPJ nº 35.499.581/0001-32), no valor global de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais). Recife, 02/03/2024. Bety Anne Senna – Diretora Técnica Industrial.

Parecer Juridico

Termo de Referencia

Publicação Ratificação DOE

Ratificação de Dispensa