Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso XV, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante e Parecer Jurídico (Doc. SEI 45776839), a Dispensa de licitação em epígrafe, cujo objeto é a Contratação do serviço de Auditoria Independente de Contabilidade relativo ao exercício 2023, através da contratação direta da empresa: VERITAS BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA (CNPJ 48.130.471/0001-40), no valor global de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais). Recife, 23/01/2024. Sérgio Noronha – Diretor Administrativo Financeiro.

Termo de Referência

Opinativo Jurídico

Parecer Jurídico

Publicação Ratificação DOE

Termo de Ratificação