Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante e Parecer Jurídico (Doc. SEI 45796680), a Dispensa de licitação em epígrafe, cujo objeto é a Contratação de empresa de consultoria para prestação dos serviços de mapeamento de processos e competências, dimensionamento do quadro de empregados públicos do LAFEPE e projeção para composição de quadro efetivo sustentável, através da contratação direta da empresa: SESI – SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (CNPJ n° 03.789.272/0001-00), no valor global de R$ 55.209,00 (cinquenta e cinco mil duzentos e nove reais). Recife, 23/01/2024. Sérgio Noronha – Diretor Administrativo Financeiro.

Termo de Referência

Parecer Jurídico

Publicação Ratificação DOE

Termo de Ratificação