Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante e do Parecer Jurídico (Doc. SEI nº 68858323), a Dispensa de licitação em epígrafe, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para assessoria, elaboração e implementação do Programa de Demissão Voluntária (PDV), através da contratação direta da empresa: ZAMPIERI & LUFT ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 22.963.735/0001-53, no valor global de R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). Recife, 20/06/2025. Sérgio Noronha – Dir. Adm. Financeiro.

Termo de Referência

Parecer Jurídico

Termo de Ratificação

Publicação de Ratificação DOE