Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no art. 29, inciso I, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante e Parecer Jurídico (Doc. SEI 57068788), a Dispensa de licitação em epígrafe, cujo objeto é o Serviço de elaboração de projeto construtivo para sistema de geração e distribuição de água purificada (PW) do LAFEPE, através da contratação direta da empresa: BAX ENGENHARIA EIRELI (CNPJ nº 24.108.528/0001-47), no valor global de R$ 129.800,00 (cento e vinte e nove mil e oitocentos reais). Recife, 21/10/2024 Antonio Luiz Azevedo – Diretor de Engenharia – DIREN.
- Contratações Diretas
- 21.10.2024