Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante e Parecer Jurídico (Doc. SEI 37194336), a Dispensa de licitação em epígrafe, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DA MÁQUINA ENCARTUCHADORA CPF5-200, através da contratação direta da empresa: LUMUR PEÇAS E SERV. P/ MÁQUINAS E EQUIP. INDUSTRIAIS – ME (CNPJ nº 13.461.094/0001-48), no valor global de R$ R$ 20.138,44 (vinte mil e cento e trinta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Recife, 06/06/2023. Sérgio Noronha – Diretor de Engenharia.