Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no Art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante e Parecer Jurídico (Doc. SEI 42149022), a Dispensa de licitação em epígrafe, cujo objeto é a contratação de empresa para a execução DO SERVIÇO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA EM FORMA DE APLICAÇÃO CLOUD, COM INTERFACE UNIVERSAL PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS E DESKTOP, QUE PERMITA O LAFEPE GERENCIAR DIGITALMENTE ATESTADOS E LAUDOS MÉDICOS, EXAMES E CERTIFICADOS DE IMUNIZAÇÃO, através da contratação direta da empresa: RBRC IMMUNIE BRASIL LTDA (CNPJ nº 31.713.822/0001-43), no valor global de R$ 25.380,00 (vinte e cinco mil, trezentos e oitenta Reais). Recife, 20/10/2023. Nivaldo Brayner – Diretor Administrativo Financeiro.

Parecer Jurídico

Termo de Ratificação

Publicação Ratificação DOE

Termo de Referência