Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no art. 29, incs I e II, da lei supra, no regulamento do LAFEPE, e à vista da justificativa do setor demandante e Parecer Jurídico (Doc. SEI 43928432), a Dispensa de licitação em epígrafe, cujo objeto é contrato de patrocínio para o Encontro Anual da Procuradoria Geral do Estado – PGE/PE, com a Associação dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco – ASPGEPE (24.038.561/0001-48), no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Recife, 30/11/2023. Plínio Pimentel Filho – Diretor Presidente.
