Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no art. 30, caput, da lei supra, no regulamento do LAFEPE, e à vista da justificativa do setor demandante e Parecer Jurídico (Doc. SEI 86121845), a Inexigibilidade de licitação em epígrafe, cujo objeto é o contrato de patrocínio para o evento “80 ANOS FORTALECENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO PERNAMBUCANO E A DEMOCRACIA”, com a ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO (CNPJ 10.510.162/0001-23), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme Ata da reunião do Conselho de Administração realizada em 05/03/2026. Recife, 08/05/2026. Thiago Ângelus – Diretor Presidente

Plano de Trabalho

Parecer_Juridico

Termo de Ratificação

Publicação de Ratificação DOE