Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no art. 30, caput, inciso II, alínea c, § 1º da lei retro, e no regulamento do LAFEPE, e à vista da justificativa do setor demandante e Parecer Jurídico (Doc. SEI nº 69394243), a Inexigibilidade de licitação em epígrafe, cujo objeto é contratação de consultoria especializada em Licitações Internacionais para o LAFEPE, com a empresa GOVCON BRASIL CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA (CNPJ 36.464.165/0001-61), no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). Recife, 02/07/2025. Plínio Pimentel – Diretor Presidente.
