Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no art 30, inc. I, da lei supra, e pelo artigo 152, inciso I do RILC, e à vista da justificativa do setor demandante e do Parecer Jurídico (Doc. SEI nº 59659249), a Inexigibilidade de licitação em epígrafe, cujo objeto é a aquisição de cartuchos de tinta para as impressoras das linhas de embalagens do sistema Antares, através da contratação direta com a empresa: ANTARES VISION DO BRASIL LTDA (CNPJ: 19.503.353/0001-32), no valor global de R$ 72.025,20 (setenta e dois mil, vinte e cinco reais e vinte centavos). Recife, 06/12/2024. Bety Senna – Dir. Téc. Industrial.

Termo de Referência

Parecer Jurídico

Termo de Ratificação

Publicação Inexibilidade DOE