Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no art. 30, caput. e inciso I da lei retro, e no regulamento do LAFEPE, e à vista da justificativa do setor demandante e Parecer Jurídico (Doc. SEI nº 78378985), a Inexigibilidade de licitação em epígrafe, cujo objeto é a prestação de serviço de manutenção do sistema PROTHEUS 12 e serviços técnicos operacionais fornecidos no formato de suporte presencial e/ou remoto, com a empresa TOTVS S.A, CNPJ nº 53.113.791/0001-22, no valor de R$ 674.946,69 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e nove centavos), para 60 (sessenta) meses. Recife, 16/12/2025. Sérgio Noronha – Diretor Administrativo Financeiro.

Termo de Referência

Parecer Jurídico

Termo de Ratificação

Publicação DOE