Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no art. 30, inciso I, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante e Parecer Jurídico (Doc. SEI 27657806), a Inexigibilidade de licitação em epígrafe, cujo objeto é a Prestação do Serviço de Atualização tecnológica de hardware e software, referente aos sistemas de pesagem do fabricante TOLEDO do Brasil, através da contratação direta da empresa Toledo do Brasil Indústria de Balanças Ltda. (CNPJ nº 59.704.510/0001-92), o valor total da contratação será de R$ 538.174,00 (quinhentos e trinta e oito mil, cento e setenta e quatro reais). Recife, 29/08/2022. Sérgio Noronha – Diretor de Engenharia.

1. TERMO DE REFERÊNCIA

2. PARECER JURÍDICO

3. RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE

4. PUBLICAÇÃO DOE