Reconheço e ratifico com base na Lei Federal nº 13.303/16, para fins do disposto no art. 29, inciso II, da lei supra, e à vista da justificativa do setor demandante e Parecer Jurídico (Doc. SEI 25818768), a Dispensa de licitação em epígrafe, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com fornecimento de peças novas e originais, componentes elétricos, eletrônicos e baterias, necessárias para o pleno funcionamento dos equipamentos de registro eletrônico de ponto – REPs responsáveis pelo controle diário da frequência dos empregados em exercício LAFEPE, através da contratação direta da empresa: PALAS INFORMÁTICA LTDA (CNPJ nº 69.920.213/0001-38), o valor da contratação será no valor total de R$ 8.424,00 (Oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais). Recife, 04/07/2022. Nivaldo Brayner – Diretor Administrativo e Financeiro.

1. Termo de Referência

2. Parecer Jurídico

3. Termo de Ratificação

4. Publicação DOE